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segunda-feira, 18 de março de 2013

NOVA LEI DISPÕE SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS DOS COMERCIÁRIOS

Amigos!
 
Nesta postagem publico para vocês a recente Lei nº 12.790-2013, datada de 14.03.2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
 
Sem pretensões exaustivas, destaquei, abaixo, alguns dos seus aspectos trabalhistas que certamente serão discutidos na Justiça do Trabalho e nos concursos jurídicos.
 
Na sequência, reproduzi o artigo 5º da aludida lei, ainda que ele tenha sido vetado por inconstitucionalidade pela Presidência República, cuidando, ao final, de veicular as razões jurídicas do veto.
 
Abraços a todos!!
 
Prof. João Humberto Cesário
 
LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013
 
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
 
A PRESIDENTA  DA  REPÚBLICA
 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1o Aos comerciários, integrantes da categoria profissional de empregados no comércio, conforme o quadro de atividades e profissões do art. 577, combinado com o art. 511, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam-se os dispositivos da presente Lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis.
 
Art. 2o Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio deverá ser especificada, desde que inexista a possibilidade de classificação por similaridade.
 
Art. 3o A jornada normal de trabalho dos empregados no comércio é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.
 
§ 1o Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a jornada normal de trabalho estabelecida no caput deste artigo.
 
§ 2o É admitida jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de 1 (um) turno de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho.
 
Art. 4o O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7o da Constituição Federal.
 
Art. 5o (VETADO).
 
Art. 6o As entidades representativas das categorias econômica e profissional poderão, no âmbito da negociação coletiva, negociar a inclusão, no instrumento normativo, de cláusulas que instituam programas e ações de educação, formação e qualificação profissional.
 
Art. 7o É instituído o Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro de cada ano.
 
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 14  de  março  de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
 
DILMA ROUSSEFF
 
MENSAGEM Nº 91, DE 14 DE MARÇO DE 2013: VETO AO ARTIGO 5º
 
Senhor Presidente do Senado Federal,
 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 115, de 2007 (no 3.592/12 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário”.
 
Ouvidos, os Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Trabalho e Emprego, a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Advocacia-Geral da Presidência da República manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
 
“Art. 5o No instrumento coletivo deverá ser fixada contribuição para o custeio da negociação coletiva, que, no caso dos trabalhadores, será fixada pela Assembleia-Geral de sua entidade, em até 1% (um por cento) ao mês de seu salário, e, no caso das empresas, será estabelecida em Assembleia-Geral da entidade representante da categoria econômica, em função do número de empregados de cada empresa, e constará da negociação coletiva, sendo devida por cada estabelecimento.
 
§ 1o A contribuição para as entidades sindicais da categoria econômica será devida por todas as empresas, independentemente de sua filiação, porte ou número de empregados.
 
§ 2o  A contribuição para as entidades sindicais da categoria profissional será devida por todos os trabalhadores, associados ou não às respectivas entidades.
 
§ 3o O montante arrecadado será partilhado da seguinte forma:
 
I - 5% (cinco por cento) para a confederação respectiva;
 
II - 15% (quinze por cento) para a federação respectiva;
 
III - 80% (oitenta por cento) para o sindicato.
 
§ 4o Nos termos do art. 591 da CLT, inexistindo sindicato, o percentual de 80% (oitenta por cento) constante do inciso III do § 3o deste artigo será repassado em favor da federação representativa da categoria econômica ou profissional.”
 
Razões do veto
 
“Ao fixar a obrigatoriedade da contribuição para custeio da negociação coletiva, em desconformidade com o art. 8o, IV, da Constituição, o texto acaba por confundir dois institutos jurídicos diversos, quais sejam, a contribuição confederativa e a contribuição sindical. Ainda, a proposta não traz parâmetros precisos para a sua aplicação, contrariando o art. 150, I, da Constituição.”
 
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.